| ATO | DESCRIÇÃO | ARQUIVO (S) |
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| DECRETO Nº 12.121/2021 | Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020, (Padrão mínimo de qualidade do SIAFIC) e dá outras providências. |
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| PORTARIA Nº 455/2021 | Cria e Nomeia Comissão de levantamento e estudo para elaboração do SIAFIC do Município de Feira de Santana-BA. |
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| PLANO DE AÇÃO | Padrão mínimo de qualidade SIAFIC |
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