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3º Setor - Atos e Leis

  • Lei Federal Nº 13.019, de 31 de Julho de 2014
  • Decreto Nº 10.166, de 05 de Janeiro de 2017
  • Decreto Nº 10.291, de 01 de Junho de 2017
  • Decreto Nº 10.756, de 21 de Junho de 2018
  • Manual de Feira de Santana
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